Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento RE‐C02‐i01

O presente Aviso estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à contratualização dos financiamentos do programa 1.º Direito no âmbito do Programa (Investimento RE-C02-i01 “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” do PRR) entre o IHRU e os respetivos BF, em cumprimento das boas práticas de informação pública e conforme disposto na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, não obstante esses financiamentos não sejam concedidos em regime de concurso.
A execução dos Investimentos previstos no PRR é objeto de contratualização pela EMRP com organismos públicos executores ou intermediários, sendo Beneficiários Intermediários (BI) as entidades públicas globalmente responsáveis pela implementação de um Investimento cuja execução é assegurada por entidades terceiras por si selecionadas (BF).
O apoio financeiro não reembolsável à promoção das soluções habitacionais integradas nas ELH dos municípios é objeto de reforço através do PRR com o objetivo de entrega de 26.000 habitações até ao 2º trimestre de 2026, para dar resposta a igual número de agregados em situação de precariedade e vulnerabilidade, cuja situação habitacional indigna esteja sinalizada no âmbito dos levantamentos efetuados pelos municípios para efeito das suas ELH.